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A Cobrança de IPTU em Áreas de Preservação Ambiental.pdf
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dc.contributor.authorMallmann, Otávia Baptista-
dc.date.accessioned2017-10-04T20:29:27Z-
dc.date.available2017-10-04T20:29:27Z-
dc.date.issued2017-01-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 50-70, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38352-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectÁrea de proteção ambiental (APA), impostos, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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