Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).

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Título:	Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).
Autor(es):	Lessa, Sebastião José
Palavras-chave:	Enriquecimento ilícito, Brasil.;Sigilo bancário, Brasil.;Informação sigilosa, Brasil.;Jurisdição, Brasil.
Data do documento:	Jan-2017
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 85-110, jan./fev. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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