A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nichele, Rafael	-
dc.contributor.author	Guimarães, Bruno A. François	-
dc.date.accessioned	2017-10-04T20:43:54Z	-
dc.date.available	2017-10-04T20:43:54Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 228-242, jan./fev. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38358	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, legislação, Porto Alegre (RS).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Advocacia, natureza fiscal, Porto Alegre (RS).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários