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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38407| Título: | PEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral : um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei. |
| Autor(es): | Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado Castro, Maíra Lopes de Felix, Yuri |
| Palavras-chave: | Legislação de menores, alteração, Brasil.;Delinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 392-408, out./nov. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PEC 171 1993 e a Doutrina da Proteção Integral um Debate entre Inimputabilidade.pdf Restricted Access | 356,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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