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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38411| Título: | A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. |
| Autor(es): | Farias, Felipe Medeiros de Aranha Neto, Waldemar Albuquerque |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância, Brasil.;Descaminho, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 39-70, abr./maio. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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| A Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho.pdf Restricted Access | 608,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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