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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3842| Título: | Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009 |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Estupro, legislação, Brasil.;Estupro, jurisprudência, Brasil.;Crime sexual, Brasil.;Liberdade sexual, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Representação, Brasil.;Queixa, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Decadência (direito penal), Brasil.;Analogia (direito), Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 58, p. 43-50, out./nov., 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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| Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável.pdf Restricted Access | 46,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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