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Título: Fato consumado, direito material e direito processual.
Autor(es): Alves, Francisco Glauber Pessoa
Palavras-chave: Duração razoável do processo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Antijuridicidade, Brasil.
Data do documento: Jan-2017
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 93-121, jan./fev. 2017.
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