Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38438| Título: | O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública. |
| Autor(es): | Cordova, Rafael Nascimento de |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, pagamento, Brasil.;Indisponibilidade, jurisprudência, Brasil.;Indisponibilidade, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 103, p. 157-180, maio/jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art 185-A do Código Tributário Nacional.pdf Restricted Access | 632,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.