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Título: Eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais : educação e saúde.
Autor(es): Nakahira, Ricardo
Palavras-chave: Eficácia, Brasil.;Direitos econômicos e sociais.;Direitos e garantias individuais.
Data do documento: Abr-2015
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 53-131, abr./jun. 2015.
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