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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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2013-01
Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal
Mendes, Soraia da Rosa
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Assunto
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Aborto, descriminalização, Brasil.
1
Autonomia privada, Brasil.
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Código penal, projeto de lei, Bra...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Mulher, proteção, Brasil.
1
Violência contra a mulher, Brasil.
Data do Documento
1
2013
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