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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Autor(es)
2009-07
As sentenças constitucionais: o precedente vinculante
García Toma, Víctor
2009-07
O precedente vinculante e sua revogação pelo Tribunal Constitucional (análise do caso Provías Nacional, Proc. nº 3.909-2007-PA/TC)
García Belaunde, Domingo
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Autor
1
García Belaunde, Domingo
1
García Toma, Víctor
Assunto
2
Interpretação da constituição, Peru.
2
Tribunal constitucional, jurispru...
1
Common law.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Decisão judicial, Peru.
1
Efeito vinculante, Peru.
1
Inconstitucionalidade das leis, P...
1
Inconstitucionalidade por omissão...
1
Processos célebres.
Tipo
2
Artigo
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