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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-01
O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentais
Sabadell, Ana Lucia
;
Dimoulis, Dimitri
2010-07
O "legislador negativo" no controle judicial de constitucionalidade: reflexões sobre a inaptidão teórica de uma constução
Dimoulis, Dimitri
;
Lunardi, Soraya Gasparetto
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Autor
1
Lunardi, Soraya Gasparetto
1
Sabadell, Ana Lucia
Assunto
1
Controle da constitucionalidade.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Eficácia da lei.
1
Elaboração legislativa.
1
Função jurisdicional.
1
Justiça internacional.
1
Tribunal internacional.
Data do Documento
1
2009
1
2010
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