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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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2011-01
A disciplina dos investimentos de capital estrangeiro em setores estratégicos da economia e o princípio da soberania nacional aplicado à ordem econômica: a constitucionalidade da restrição à aquisição de terras rurais por empresa brasileira cuja maioria do capital social seja controlada por estrangeiros
Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
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Autor
1
Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 5.709, de 7 de ou...
1
Controle administrativo, Brasil.
1
Empresa estrangeira, Brasil.
1
Investimento estrangeiro, Brasil.
1
Política agrária, Brasil.
1
Produto agrícola, Brasil.
Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Artigo
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