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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5906| Título: | A disciplina dos investimentos de capital estrangeiro em setores estratégicos da economia e o princípio da soberania nacional aplicado à ordem econômica: a constitucionalidade da restrição à aquisição de terras rurais por empresa brasileira cuja maioria do capital social seja controlada por estrangeiros |
| Autor(es): | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
| Palavras-chave: | Produto agrícola, Brasil.;Biocombustível, Brasil.;Empresa estrangeira, Brasil.;Política agrária, Brasil.;Controle administrativo, Brasil.;Investimento estrangeiro, Brasil.;Brasil. [Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971]. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 5, n. 17, p. 201-240, jan./mar., 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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