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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-01
O Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua função regulamentadora
Tavares, André Ramos
2012-04
Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
Guerra, Sérgio
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Autor
1
Guerra, Sérgio
1
Tavares, André Ramos
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, doutrinas e c...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Conselho de justiça, poderes e at...
1
Conselho Nacional de Justiça (Bra...
1
Direito administrativo.
1
Direito público.
1
Poder judiciário, controle, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2012
Tipo
2
Artigo
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