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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-10
O Tribunal Constitucional da República da Polônia, sua organização e funcionamento
Klopocka, Marta.
2007-10
Modelos de decisões da justiça constitucional na Polônia
Complak, Krystian
2012-04
Bases constitucionais do financiamento das unidades do governo local na judicatura do Tribunal Constitucional polonês
Miemiec, Wieslawa
2012-04
Bases constitucionais do financiamento das unidades do governo local na judicatura do Tribunal Constitucional polonês
Miemiec, Wieslawa
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Autor
2
Miemiec, Wieslawa
1
Complak, Krystian
1
Klopocka, Marta.
Assunto
2
Autonomia financeira, Polônia.
2
Autonomia local, Polônia.
2
Princípio da adequação, Polônia.
2
Receita tributária, Polônia.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Hermenêutica, Polônia.
1
Interpretação da constituição, Po...
Data do Documento
2
2007
2
2012
Tipo
4
Artigo
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