O princípio da legalidade em matéria tributária.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcon, Giancarla Coelho Naccarati	-
dc.date.accessioned	2017-11-28T17:35:52Z	-
dc.date.available	2017-11-28T17:35:52Z	-
dc.date.issued	2015-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-272x	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38520	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito tributário, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tipo tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O princípio da legalidade em matéria tributária.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Principle of legality in tax law.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI