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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38526| Título: | Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública. |
| Autor(es): | Rodrigues, Rafael de Oliveira |
| Palavras-chave: | Execução fiscal, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Crédito, natureza jurídica, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Fazenda pública, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 211-217, abr./jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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