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Ensaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa.pdf
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dc.contributor.authorGonçalves, Pedro Costa-
dc.date.accessioned2017-11-29T15:44:58Z-
dc.date.available2017-11-29T15:44:58Z-
dc.date.issued2017-04-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 9-45, abr./jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38538-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência administrativa, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.titleEnsaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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