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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3855| Título: | Novatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retroatividade |
| Autor(es): | Houayek, Raphael de Sá e Silva Gomes, Lauro Thaddeu |
| Palavras-chave: | Embriaguez ao volante, legislação, sanção, Brasil.;Delito de trânsito, Brasil.;Prazo, Brasil.;Bebida alcoólica, consumo, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 59, p. 47-50, dez. 2009/jan., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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