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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38570| Título: | O novo conceito de deficiência e a coisa julgada nas ações de incapacidade. |
| Autor(es): | Sousa, Cláudio Roberto Alfredo de Pessoa, Flávia Moreira Guimarães Andrade, Layanna Maria Santiago |
| Palavras-chave: | Curatela, Brasil.;Interdição, Brasil.;Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil.;Pessoa com deficiência, proteção, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Deficiência, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 79, p. 74-92, jul./ago. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| O Novo Conceito de Deficiência e a Coisa Julgada nas Ações de Incapacidade.pdf Restricted Access | 103,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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