Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais : critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção.

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Título:	Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais : critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção.
Autor(es):	Carvalho, Délton Winter de
Palavras-chave:	Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil.;Desastre natural, aspectos ambientais, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil.;Impacto ambiental, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.
Data do documento:	Jan-2015
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 77, p. 137-168, jan./mar. 2015.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Ambiental - RDA

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