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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39020
Título: | Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004. |
Autor(es): | Cunha, Nivaldo Caetano da Costa, Beatriz Souza |
Palavras-chave: | Proteção ambiental, jurisprudência, Minas Gerais.;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Cadastro rural, jurisprudência, Brasil.;Imóvel rural, jurisprudência, Brasil.;Reserva legal, jurisprudência, Brasil.;Dano ambiental, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 85, p. 131-154, jan./mar. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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