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Título: Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas : arts. 319 e 320 do CPP.
Autor(es): Marcão, Renato
Palavras-chave: Prisão cautelar, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Prisão preventiva, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.
Data do documento: Ago-2017
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 210-212, ago./set. 2017.
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)

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Sobre o Cabimento de Medidas Cautelares Restritivas - Arts.pdf
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