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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39188| Título: | O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil |
| Autor(es): | Oliveira, Leonardo Alves de |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Pessoa com deficiência, proteção, Brasil.;Capacidade civil, Brasil.;Curatela, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 16, n. 78, p. 50-61, maio/jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 2015), Seus Direitos e o Novo Paradigma da Capacidade Civil.pdf Restricted Access | 272,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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