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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2019-01
Novos aspectos da função social da propriedade.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
2019-04
Licitação : aplicação de normas do Decreto-lei 200, de 1967, aos municípios : do objeto licitável.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
2019-07
Natureza jurídica do zoneamento : efeitos.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
2019-10
Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
2019-10
Criação de secretarias municipais : inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Assunto
1
Autonomia municipal.
1
Denegação de justiça.
1
Função social.
1
Lei orgânica dos municípios, São ...
1
Licitação, legislação, Brasil.
1
Mandado de segurança, legislação.
1
Medida liminar.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Poder de polícia.
1
Propriedade, legislação, Brasil.
1
Zoneamento urbano, natureza juríd...
Tipo
5
Artigo
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