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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45307| Título: | Criação de secretarias municipais : inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo. |
| Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| Palavras-chave: | Lei orgânica dos municípios, São Paulo (Estado).;Autonomia municipal. |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 11, p. 433-439, out./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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