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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-04
Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.
Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão
;
França, Vladimir da Rocha
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Autor
1
França, Vladimir da Rocha
Assunto
1
Ato discricionário, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Precedente judicial, Brasil.
Data do Documento
1
2021
Tipo
1
Artigo
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