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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50414| Título: | Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos. |
| Autor(es): | Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão França, Vladimir da Rocha |
| Palavras-chave: | Decisão administrativa, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Ato discricionário, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 23-41, abr./jun. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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