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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Autor(es)
2017-04
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995.
França, Vladimir da Rocha
;
França, Catarina Cardoso Sousa
2017-10
Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.
Reis, Márcio Monteiro
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Autor
1
França, Catarina Cardoso Sousa
1
França, Vladimir da Rocha
1
Reis, Márcio Monteiro
Assunto
1
Arbitragem, Brasil.
1
Atividade econômica, contratação,...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Controle administrativo, regulaçã...
1
Empresa privada, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Poder regulamentar, administração...
1
Regulação econômica, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Serviço público, regulação, Brasil.
1
Solução de conflito, Brasil.
1
Vício, Brasil.
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