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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47576| Título: | Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. |
| Autor(es): | Reis, Márcio Monteiro |
| Palavras-chave: | Poder regulamentar, administração, Brasil.;Controle administrativo, regulação, Brasil.;Regulação econômica, Brasil.;Atividade econômica, contratação, Brasil.;Serviço público, regulação, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Solução de conflito, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, out./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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