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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Autor(es)
2021-04
Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.
Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão
;
França, Vladimir da Rocha
2021-10
Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto : da aplicação do princípio da boa administração.
Rodrigues, Rafael de Oliveira
;
Simões, Braulio Bata
2021-10
Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados.
Sundfeld, Carlos Ari
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Autor
1
França, Vladimir da Rocha
1
Loureiro, Carlos Henrique Benedit...
1
Rodrigues, Rafael de Oliveira
1
Simões, Braulio Bata
1
Sundfeld, Carlos Ari
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
1
Arbitrariedade, aspectos jurídico...
1
Ato vinculado, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Filosofia do direito, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
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