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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2021-04
Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989 : desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988.
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
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Autor
1
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
Assunto
1
Ato discricionário, doutrinas e c...
1
Inspeção sanitária, aspectos jurí...
1
Pecuária, aspectos higiênicos, Br...
Data do Documento
1
2021
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