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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade?
Enei, José Virgílio Lopes
2019-10
Litigância contra o poder público : uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular.
David, Tiago Bitencourt de
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Autor
1
David, Tiago Bitencourt de
1
Enei, José Virgílio Lopes
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Empresa privada, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Regulação estatal, Brasil.
1
Serviços públicos, história, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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