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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2018-01
Vontade da Constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666 : ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-Operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econômica nos processos de corrupção de licitação e contratos administrativos.
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
;
Dickinson, Leonardo Cardoso de Castro
2021-04
Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989 : desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988.
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
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Autor
1
Dickinson, Leonardo Cardoso de Ca...
Assunto
1
Ato discricionário, doutrinas e c...
1
Capitalismo.
1
Corrupção, Brasil.
1
Empresa, responsabilidade, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Inexigibilidade de licitação, Bra...
1
Inspeção sanitária, aspectos jurí...
1
Licitação, Brasil.
1
Pecuária, aspectos higiênicos, Br...
1
Sanção administrativa, doutrinas ...
Data do Documento
1
2018
1
2021
Tipo
2
Artigo
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