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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-04
Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos.
Saadi, Mário
;
Santos Neto, Raul Dias dos
2020-10
Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro.
Souza, Motauri Ciocchetti de
2021-10
Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Autor
1
Mello, Celso Antônio Bandeira de
1
Saadi, Mário
1
Santos Neto, Raul Dias dos
1
Souza, Motauri Ciocchetti de
Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Contrato administrativo, anulação...
1
Contrato administrativo, anulação...
1
Contrato administrativo, anulação...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Cultura, Brasil.
1
Desapropriação, Brasil.
1
Desapropriação, jurisprudência, B...
1
Direito imobiliário, Brasil.
1
Educação, Brasil.
1
Execução de contrato, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Intervenção do Estado na propried...
1
Tombamento, aspectos constitucion...
Data do Documento
1
2019
1
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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