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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49679| Título: | Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro. |
| Autor(es): | Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Palavras-chave: | Tombamento, aspectos constitucionais, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Indenização, Brasil.;Cultura, Brasil.;Educação, Brasil.;Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Desapropriação, jurisprudência, Brasil.;Crime ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 171-192, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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