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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos.
Giamundo Neto, Giuseppe
2019-01
Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais.
Cabral, Flávio Garcia
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Autor
1
Cabral, Flávio Garcia
1
Giamundo Neto, Giuseppe
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, suspensão, Br...
1
Ação preventiva, direito comparad...
1
Contrato administrativo, pagament...
1
Contrato administrativo, suspensã...
1
Direito de retenção, Brasil.
1
Execução financeira, suspensão, B...
1
Fumus boni juris, Brasil.
1
Glosa, Brasil.
1
Irregularidade, Brasil.
1
Medida cautelar, jurisprudência, ...
1
Nulidade dos contratos, Brasil.
1
Periculum in mora, Brasil.
1
Tutela antecipada, administração,...
Data do Documento
1
2019
1
2020
Tipo
2
Artigo
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