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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48348| Título: | O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos. |
| Autor(es): | Giamundo Neto, Giuseppe |
| Palavras-chave: | Contrato administrativo, pagamento, competência, Brasil.;Direito de retenção, Brasil.;Execução financeira, suspensão, Brasil.;Ato administrativo, suspensão, Brasil.;Contrato administrativo, suspensão, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Glosa, Brasil.;Nulidade dos contratos, Brasil.;Irregularidade, Brasil.;Medida cautelar, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 341-358, jul./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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