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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-04
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
;
Campos, Daniela Almeida
2020-07
A anatomia jurídica dos conselhos participativos.
Parziale, Aniello dos Reis
2020-07
As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da administração pública.
Coelho, Fernanda
;
Hohmann, Ana Carolina C.
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Autor
1
Campos, Daniela Almeida
1
Coelho, Fernanda
1
Hohmann, Ana Carolina C.
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
1
Parziale, Aniello dos Reis
Assunto
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
Gestão fiscal, Brasil.
1
Juridicidade, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Polícia administrativa, Brasil.
1
Política antitruste, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Princípio da eficiência, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, doutrina...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
2
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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