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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50416| Título: | Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador. |
| Autor(es): | Mello, Shirlei Silmara de Freitas Campos, Daniela Almeida |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Processo disciplinar, Brasil.;Participação popular, Brasil.;Política antitruste, Brasil.;Acordo de leniência, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 67-89, abr./jun. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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