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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Título
Autor(es)
2021-01
Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial.
Santos, Welder Queiroz dos
2017-04
Improbidade administrativa e impeachment.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Santos, Welder Queiroz dos
Assunto
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Geração de energia elétrica, juri...
1
Gestor público, responsabilidade,...
1
Impeachment, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Responsabilidade objetiva do Esta...
1
Responsabilidade subjetiva, Brasil.
1
Termo inicial, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2021
Tipo
2
Artigo
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