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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Título
Autor(es)
2021-01
Pressupostos da responsabilização disciplinar.
Martins, Ricardo Marcondes
2021-04
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
;
Campos, Daniela Almeida
2021-10
O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador.
França, Vladimir da Rocha
;
Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de
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Autor
1
Campos, Daniela Almeida
1
França, Vladimir da Rocha
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
1
Morais, Giulliana Niederauer Flor...
Assunto
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Direito disciplinar, doutrinas e ...
1
Participação popular, Brasil.
1
Poder disciplinar (direito admini...
1
Política antitruste, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Processo administrativo, doutrina...
1
Punibilidade, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Servidor público, aspectos jurídi...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
3
2021
Tipo
3
Artigo
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