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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-07
O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Niebuhr, Pedro de Menezes
;
Rolt, Amanda Pauli De
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Autor
1
Niebuhr, Pedro de Menezes
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, doutrinas ...
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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