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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55044| Título: | O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. |
| Autor(es): | Niebuhr, Pedro de Menezes Rolt, Amanda Pauli De |
| Palavras-chave: | Sanção administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Ônus da prova, Brasil.;Ato administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 185-197, jul./set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RDAI 22-185-197.pdf Restricted Access | 1,66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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