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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-10
Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto.
Marrara, Thiago
2022-04
A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico.
Couto, Clayton Santos do
;
Juruena, Cynthia Gruendling
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Autor
1
Couto, Clayton Santos do
1
Juruena, Cynthia Gruendling
1
Marrara, Thiago
Assunto
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Democracia participativa, Brasil.
1
Participação política, Brasil.
1
Política tarifária, Brasil.
1
Serviço de água e esgotos, aspect...
1
Serviço público, Brasil, parecer.
1
Serviços públicos, tarifa, Brasil.
1
Tarifa de esgoto, regulamentação,...
1
Tarifa de água, regulamentação, B...
1
Tarifa, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2022
Tipo
2
Artigo
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