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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49377| Título: | Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. |
| Autor(es): | Marrara, Thiago |
| Palavras-chave: | Serviço público, Brasil, parecer.;Tarifa, Brasil.;Tributo, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Saneamento básico, legislação, Brasil.;Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil.;Serviços públicos, tarifa, Brasil.;Tarifa de água, regulamentação, Brasil.;Tarifa de esgoto, regulamentação, Brasil.;Política tarifária, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 11, p. 223-254, out./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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