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Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos.pdf
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dc.contributor.authorMarrara, Thiago-
dc.date.accessioned2021-04-20T15:54:16Z-
dc.date.available2021-04-20T15:54:16Z-
dc.date.issued2019-10-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 11, p. 223-254, out./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49377-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço público, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTarifa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSaneamento básico, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiços públicos, tarifa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTarifa de água, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTarifa de esgoto, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica tarifária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeMinimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI

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