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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-10
Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.
Reis, Márcio Monteiro
2019-04
A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor.
Schirato, Vitor Rhein
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Autor
1
Reis, Márcio Monteiro
1
Schirato, Vitor Rhein
Assunto
1
Arbitragem, Brasil.
1
Atividade econômica, contratação,...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Controle administrativo, regulaçã...
1
Energia elétrica, consumo, Brasil.
1
Energia elétrica, distribuição, r...
1
Interesse público, Brasil.
1
Poder regulamentar, administração...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Regulação econômica, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Solução de conflito, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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