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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-04
Linhas gerais da revogação do ato administrativo.
Vitta, Heraldo Garcia
2019-04
Penalidades na justiça eleitoral : princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei.
Vitta, Heraldo Garcia
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Assunto
1
Ato administrativo, revogação, Br...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Crime eleitoral, Brasil, parecer.
1
Indenização.
1
Justiça eleitoral, doutrinas e co...
1
Língua estrangeira, utilização, B...
1
Língua materna, utilização, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Propaganda eleitoral, utilização,...
1
Rede social na Internet, utilizaç...
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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